Termos Gerais de Uso e Condições da Plataforma

1. Objeto, Ecossistema Integrado e Conta Única

O Restaurant OS opera sob a arquitetura de Conta Unificada. Uma única credencial de usuário permite interagir com a plataforma em múltiplos papéis (realizar pedidos como Consumidor, prestar serviços como Entregador, operar turnos como Membro de Equipe ou administrar restaurantes como Lojista/Tenant).

• Aceite Global e Abrangente: Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do ecossistema, o usuário aceita integralmente as disposições gerais destes Termos, bem como as cláusulas específicas aplicáveis a cada papel que venha a desempenhar.
• Responsabilidade e Operação dos Restaurantes: Os restaurantes parceiros são os únicos e exclusivos responsáveis pela confecção, qualidade, segurança sanitária dos alimentos, ingredientes, preços praticados, cumprimento dos prazos e execução física das entregas. Como a plataforma não coleta pagamentos de pedidos, é de exclusiva e irrestrita responsabilidade do restaurante a cobrança, verificação dos valores e conferência das transações recebidas diretamente dos consumidores.

2. Cadastro, Uso da Conta e Dados Cadastrais

• O usuário se compromete a fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados para a correta prestação dos serviços e entrega dos pedidos.
• O acesso à conta é pessoal e intransferível, sendo o titular exclusivamente responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as operações realizadas em sua conta.
• O usuário pode solicitar a confirmação, retificação, portabilidade ou exclusão definitiva de seus dados a qualquer momento, conforme assegurado pelo Art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• No caso de usuários menores de 18 anos, a utilização da plataforma e realização de pedidos pressupõe a autorização prévia de seus pais ou responsáveis legais, sendo vedada a utilização para finalidades incompatíveis com o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).

3. Módulo do Consumidor (Pedidos, Pagamento Direto ao Restaurante e Entrega Física)

• Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD): Ao realizar um pedido, o consumidor autoriza expressamente o compartilhamento de seu nome, endereço de entrega e telefone (WhatsApp) com o restaurante escolhido e com o entregador designado.
• Finalidade Estrita do Contato: Os dados de contato e localização destinam-se exclusivamente à viabilização logística da entrega física (localização do imóvel, acionamento de interfone ou resolução de imprevistos na portaria) e ao envio de confirmações, resumos operacionais de pedidos e atualizações de status via WhatsApp.
• Pagamento Direto ao Restaurante e Isenção Total da Plataforma: A Plataforma Restaurant OS atua exclusivamente como provedora de infraestrutura de tecnologia e software (SaaS), NÃO coletando, NÃO intermediando, NÃO custodiando e NÃO processando pagamentos de pedidos realizados pelo consumidor final junto aos restaurantes. O pagamento do pedido é realizado pelo cliente diretamente ao estabelecimento (seja por transferência Pix para a chave do próprio restaurante, dinheiro ou cartão na entrega/retirada). Como a plataforma não coleta pagamentos, é exclusiva a obrigatoriedade de verificação dos valores e conferência deve ser do próprio restaurante, a plataforma não tendo obrigação, solidariedade, garantia ou responsabilidade alguma em relação a isso, a fraudes, chargebacks, cancelamentos ou estornos, os quais devem ser tratados direta e exclusivamente entre consumidor e restaurante.

4. Módulo do Entregador (Logística, Sigilo e Proteção de Dados)

Ao aceitar entregas pela plataforma, o usuário atuando na função de Entregador (Courier) assume compromissos inegociáveis de sigilo e conformidade com a LGPD:

• Dever Estrito de Sigilo: Todos os dados dos clientes (nome, telefone, endereço e instruções de entrega) são confidenciais e devem ser utilizados única e exclusivamente durante o trajeto ativo da entrega (Art. 6º, I da Lei nº 13.709/2018).
• Proibições Expressas: É terminantemente proibido ao entregador: (a) salvar o telefone ou dados do cliente em sua agenda pessoal; (b) enviar mensagens de cunho pessoal, flerte, assédio, propaganda ou cobrança indevida antes, durante ou após a entrega; (c) compartilhar, fotografar ou divulgar dados de clientes a terceiros.
• Minimização e Temporalidade: O acesso aos botões e canais diretos de contato do cliente cessa imediatamente com a finalização do status de entrega na plataforma.
• Penalidades Legais e Bloqueio: O descumprimento destas normas acarretará o banimento imediato da conta em todo o ecossistema Restaurant OS, além de responsabilização civil e criminal por perdas e danos nos termos do Art. 42 da LGPD e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

5. Módulo do Lojista e Operadores de Restaurante (Tenants e Equipe)

• Tratamento para Operação: Os dados dos clientes recebidos no painel devem ser utilizados estritamente para a preparação, embalagem, faturamento e despacho do pedido.
• Vedação a Spam e Marketing Não Autorizado: É proibido incluir telefones ou e-mails de clientes em listas de transmissão ou campanhas de marketing sem consentimento prévio, livre e inequívoco (Art. 6º, I e Art. 7º, I da LGPD).
• Zelo e Responsabilidade da Equipe: O estabelecimento responde pela orientação e conformidade de seus operadores, funcionários e entregadores credenciados perante as diretrizes de privacidade da plataforma.

6. Segurança da Informação, Retenção e Auditoria

• A plataforma adota padrões avançados de segurança técnica e administrativa, incluindo criptografia ponta a ponta em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256).
• Os registros de acesso a aplicações de internet são mantidos sob estrito sigilo pelo prazo legal de 6 meses, conforme determina o Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Dados cadastrais e transacionais com reflexo fiscal e tributário serão mantidos pelo prazo prescricional legal (Lei nº 8.078/1990, Art. 27).

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da Comarca sede da mantenedora da plataforma para dirimir quaisquer controvérsias.