Este documento ("Termos do Parceiro") estabelece as condições sob as quais os Parceiros Lojistas (restaurantes, mercados, etc.) utilizam a plataforma SaaS Restaurant OS para vender seus produtos aos Usuários Finais (consumidores).
Ao utilizar o Restaurant OS, o Parceiro Lojista concorda integralmente com as regras abaixo, que visam garantir a segurança jurídica, a integridade da plataforma e a proteção dos dados dos consumidores.
1. Tratamento de Dados Pessoais e Conformidade com a LGPD
A proteção dos dados dos consumidores é prioridade máxima. O Parceiro entende e concorda que:
- Atuação como Controlador Independente: O Parceiro atua como controlador independente dos dados pessoais dos Usuários Finais fornecidos pelo Restaurant OS unicamente para a finalidade de preparar e despachar o pedido.
- Proibição Estrita de Marketing Direto: É terminantemente proibido utilizar os dados dos consumidores (nome, telefone, endereço, e-mail) para o envio de campanhas de marketing, promoções via WhatsApp, SMS, e-mail marketing ou inclusão em listas de transmissão sem o consentimento livre, expresso e destacado do consumidor, coletado por meios próprios do Parceiro.
- Descarte e Retenção: O Parceiro deve descartar ou anonimizar os dados de entrega (endereço e telefone) assim que a entrega for concluída, salvo obrigações de retenção previstas por lei.
2. Responsabilidade Operacional e Financeira Exclusiva do Parceiro e Isenção do SaaS
O Restaurant OS atua estritamente como intermediador tecnológico e provedor de software SaaS.
- Responsabilidade pela Operação, Entrega e Cobrança: O Parceiro declara e reconhece ser o único e exclusivo responsável por toda a cadeia operacional física e financeira dos pedidos, incluindo a confecção dos alimentos, embalagens adequadas, atendimento ao cliente, contratação e gestão de entregadores próprios ou terceirizados, taxas de entrega cobradas, cumprimento dos prazos prometidos e o recebimento de valores pagos pelos consumidores, isentando integralmente o Restaurant OS de qualquer reclamação trabalhista, sanitária, cível ou consumerista.
- Vazamento e Mau Uso: Caso o Parceiro, seus funcionários, ou terceiros por ele contratados realizem o vazamento de dados, uso indevido ou infração à LGPD, o Parceiro assume a responsabilidade exclusiva, isentando o Restaurant OS de qualquer culpa e obrigando-se a indenizar eventuais prejuízos.
3. Modelo de Pagamento Direto, Ausência de Custódia e Conferência Exclusiva do Restaurante
O Restaurant OS opera estritamente sob o modelo de pagamento direto entre consumidor e restaurante parceiro:
- Ausência de Intermediação e Pagamento Direto: O Restaurant OS NÃO coleta, NÃO custodia, NÃO intermedia e NÃO repassa valores decorrentes da venda de produtos alimentícios ou pedidos do cardápio. Todos os pagamentos dos clientes são direcionados e liquidados integralmente nas contas, chaves Pix ou terminais de recebimento do próprio Parceiro Lojista. Como a plataforma não coleta pagamentos, é exclusiva a obrigatoriedade de verificação dos valores e conferência deve ser do próprio restaurante, a plataforma não tendo obrigação nenhuma em relação a isso.
- Risco Comercial, Fraudes e Prevenção: Por não transacionar valores de pedidos de clientes, o Restaurant OS não efetua estornos, ressarcimentos nem media disputas financeiras de vendas de produtos. O risco operacional de inadimplência, comprovantes de Pix falsificados, golpes de pagamento ou contestações de maquininha de cartão é integral e exclusivo do Parceiro Lojista. O Parceiro deve auditar e confirmar o crédito em sua respectiva conta bancária antes de despachar qualquer pedido.
4. Assinatura SaaS da Plataforma, Disponibilidade e Manutenções
- Licenciamento de Software SaaS: A remuneração devida pelo Parceiro ao Restaurant OS refere-se exclusivamente ao licenciamento do software de gestão, cardápio digital, PDV e KDS (mensalidade SaaS ou plano contratado), faturada diretamente pela plataforma via processador de pagamentos homologado (ex: Stripe). Essa relação não se confunde, em hipótese alguma, com as vendas de alimentos realizadas pelo Parceiro aos seus clientes finais. O serviço é prestado no estado em que se encontra ('as is') e conforme disponibilidade técnica da infraestrutura em nuvem.
- Suspensão Imediata: Contas de Parceiros poderão ser suspensas ou banidas permanentemente, sem aviso prévio, caso utilizem a plataforma para atividades ilícitas, agridam clientes/funcionários ou violem as políticas de privacidade.
5. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com ênfase no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica eleito o foro da Comarca sede do Restaurant OS para dirimir quaisquer controvérsias.